Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2014
PUBLICAÇÃO DE CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2014
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2014
“ALTERA OS ART. 15º E 25º DA LEI 925 DE 07 DE ABRIL DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal, aprova e eu sanciono a alteração do Art. 15º e 25º da Lei 925 de 07 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 15º e 25º da Lei 925/2005, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º - O usuário do imóvel é o responsável perante a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgão da Administração Municipal, pela manutenção higiênica do mesmo.
§ 1º - fica sujeito o Responsável pelo imóvel identificado através de CNPJ ou CPF, a multas instituídas no art. 15º da Lei 924/2005, em casos de liberação direta em vias publicas de águas servidas, águas drenadas e de infiltração.
Art. 25º - Sempre que constatada, pela inspeção, alteração organoléptica (adulteração de cor, odor, textura, sabor e referencia) dos produtos alimentícios expostos a vendas e/ou adulteração de embalagem e/ou com prazo de validade vencido, tornando impróprio ao consumo humano, bem como a falsificação de um produto alimentício, este será de imediato apreendido e inutilizado, ficando o responsável sujeito as sanções regulamentares, sem prejuízo de outras penalidades constantes na legislação vigente.
§ 1º- O destino final dos produtos apreendidos, inutilizados, será sempre fiscalizados pelas Autoridades Sanitárias Municipais e ou Estaduais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 25 de agosto de 2014
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres