Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1.348/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOBRES PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
O Senhor SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 em R$ 62.899.546,00 (Sessenta e Dois Milhoes, Oitocentos Noventa e Nove Mil Quinhentos Quarenta e Seis Reais) assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 18.894.495,00 (dezoito milhões oitocentos noventa e quatro mil quinhentos quarenta e seis reais).
II –Orçamento Fiscal: R$ 44.005.051,00 (quarenta e quatro milhões cinco mil cinquenta e um reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
55.123.051,00
RECEITAS DE CAPITAL
10.361.000,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(5.540.000,00)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
59.944.051,00
b) Por Fonte de Receita
RECEITAS CORRENTES
55.123.051,00
Receita Tributária
6.650.000,00
Receita de Contribuições
200.000,00
Receita Patrimonial
190.000,00
Receitas de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
47.682.905,00
Outras Receitas Correntes
399.146,00
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB
(5.540.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
10.361.000,0
Alienação de Bens
0000
Operações de Crédito
1.731.500,00
Transferências de Capital
8.579.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
59.944.051,00
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
1.147.595,00
Receitas de Capital
-
Receita Intra Orçamentária
1.807.900,00
Total
2.955.495,00
b) Por fonte de Receita
Receita de Contribuições
567.295,00
Receitas Patrimoniais
500.100,00
Outras Receitas
80.200,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
1.807.900,0
Total
2.955.495,000
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
45.513.551,00
Despesas de Capital
14.325.500,00
Reserva de Contingência
105.000,00
Total
59.944.051,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
01 – Legislativa
2.064.000,00
04 – Administração
12.424.051,00
08 - Assistência Social
2.853.750,00
10 – Saúde
13.080.000,00
12 – Educação
15.640.000,00
13 – Cultura
461.750,00
15 – Urbanismo
10.479.500,00
20 – Agricultura
2.736.250,00
27 - Desporto e Lazer
99.750,00
99 - Reserva de Contingência
105.000,00
Total
59.944.051,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
01 – Câmara Municipal
2.064.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
1.480.500,00
03 – Secretaria Municipal de Administracao
3.150.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
2.832.301,00
05 – Secretaria Municipal de Educacao
15.640.000,00
06 – Secretaria MunicipaldeSaúde
13.080.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
2.859.000,00
08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
13.125.500,00
10 – Secretaria Municipal de Fiscalizacao Tributaria
1.448.000,00
13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Mineracao
2.594.500,00
14 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
809.250,00
16 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
630.000,00
17 – Sub Prefeitura
126.000,00
99 – Reserva de Contingencia
25.000,00
Total
23.577.550,00
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor (R$)
Despesas Correntes
2.374.995,00
Despesas de Capital
60.500,00
Reserva Orçamentária do RPPS
520.000,00
Total
2.955.495,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
Previdência Social
2.955.495,00
Total
2.955.495,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
Fundo de Previdência dos Servidores
2.955.495,00
Total Geral das Despesas
2.955.495,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não
comprometidas;
c) Superávit Financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
& – Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
& - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art 7. – Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art.22 da Lei 4.320/64.
Art. 8. – São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento ao art.2, & 1. da Lei 4.320/64.
Art. 9. – Esta lei entrará em vigor em 1. de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, 15 de dezembro de 2014
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal