Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2012
“Dispõe sobre o repasse para as Entidades Beneficentes APAE e PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nobres, o Dr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nobres/MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a Entidade Beneficente APAE a importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como, a PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, a importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com início dos repasses o mês de Março do exercício em curso.
ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 1092 de 23 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres