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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 1218/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1218/2012

“Dispõe sobre o repasse para as Entidades Beneficentes APAE e PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, o Dr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nobres/MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a Entidade Beneficente APAE a importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como, a PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, a importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com início dos repasses o mês de Março do exercício em curso.

ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 1092 de 23 de março de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2012.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1435, em 26 de março de 2012. Código identificador 3D1A58D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.