Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2014 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe sobre a autorização Legislativa para celebração de Convênio de Parceria da Área de Saúde entre a Prefeitura Municipal de Nobres e Empresa de Atendimento Hospitalar para atendimento no Município e dá outras providencias.”
O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nobres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar através de Procedimento Legal, convenio de parceria com Empresa Privada, para prestação de serviço de atendimento medico Hospitalar.
Parágrafo Único - O atendimento Hospitalar deve compreender ainda, o serviço de pronto atendimento de forma ininterrupta por todo o período que perdurar o convenio.
Art. 2º - A forma de prestação, e os serviços a serem prestados, pelo referido convenio devera ser aquele definido em Plano Operativo Anual elaborado pela Administração Municipal, em anexo a esta Lei.
Art. 3º- o valor do referido Convenio compreendera o repasse mensal do valor de até 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo Único - Fica definido ainda os repasses ao Hospital contratado do valor das SIH faturada.
Art. 4º - As despesas previstas no artigo 3º desta lei serão comprovadas mensalmente por meio de prestação de contas, referente metas conforme prevista no “POA 2014/2015”, devidamente ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
a) 07 – Secretaria Municipal de Saúde.
b) 07.03 - Secretaria Municipal de Saúde.
c) 10.302.0111.00 - Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar.
d) 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de outubro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres