Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2014
“CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS PARA O LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, SR. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, de acordo com o Decreto 7.49/2011 e da Portaria Ministerial nº 168/2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Loteamento Social, em conformidade com a Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Legislação Municipal que determina o Perímetro Urbano Municipal;
Art. 2°. É documento integrante desta Lei, a matrícula da área que será implantada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para o Loteamento Residencial de uso misto.
Art. 3°. Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, são os previstos na matrícula nº 1050 RGI- Nobres/MT, com destino a implantação do loteamento de uso misto, com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Art. 4°. As dimensões dos lotes e das ruas projetadas serão aquelas indicadas no Projeto Urbanístico.
Art.5°. Tornar-se definido que os projetos das habitações poderão ser aprovados juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objetos de um único processo administrativo, a critério do loteador.
Art. 6º. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar obras de terraplanagem, abertura vias, escavação, fornecer aterro, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção das moradias populares, destinadas a baixa renda.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de outubro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres