Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº 51/2014
DISPENSA Nº 003/2014
OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Vistos, etc.
Trata-se de processo licitatório que tem por objeto a aquisição de imóvel urbano para doação a Igreja Evangélica Assembleia de Deus pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A aquisição foi devidamente autorizada através da Lei Municipal nº 1.305/2013.
Conforme Acórdão nº 2.848/2014-TP do TCE-MT, o mesmo decidiu em preliminar julgar inconstitucional a referida Lei autorizativa, declarando-a inaplicável nos termos da sumula 347 do STF, determinando ao Prefeito Municipal (gestor) que anule o Termo de Permissão do imóvel, retomando-o e dando destinação voltada ao atendimento do interesse publico.
Foi solicitado parecer jurídico, o qual posicionou no sentido de não só anular o Termo de Permissão como também todos os atos administrativos, inclusive o processo licitatório de compra do imóvel bem como proceder com os atos necessários para o desfazimento do negócio, com a retirada do imóvel da relação patrimonial, mediante devolução pelo Sr. Olicio Real da Silva dos valores pagos (R$ 20.000,00) devidamente corrigidos desde a data do desembolso por parte do Município, para que assim, não ocorra nenhum dano ao erário publico, em razão da decisão do TCE-MT.
É o relatório.
Decido.
A Administração tem o dever de anular os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, devendo proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade. Dado o princípio da legalidade, a Administração não pode conviver com as relações jurídicas formadas em desacordo com a legalidade.
A própria Administração deve invalidar o ato eivado de vício. Caso não o faça, cabe ao Poder Judiciário ou Tribunal de Contas nos termos da Sumula 347 do STF o controle de legalidade do ato, no exercício da sua função.
Quanto aos efeitos, tem-se que, em regra, a anulação de um ato administrativo provoca efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da prática do ato, fazendo com que sejam fulminados eventuais efeitos que o ato nulo tenha gerado.
Contudo, em alguns casos a anulação tem efeitos ex nunc, sem retroação, quando envolverem terceiros de boa-fé que não participaram diretamente da formação do ato inválido. Os terceiros de boa-fé, portanto, não são atingidos pelos efeitos retroativos da anulação.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Município só pode adquirir bens imóveis com autorização legislativa, no presente caso, a Lei Municipal que autorizou adquirir o imóvel teve seus efeitos declarados inaplicáveis pelo TCE-MT com determinações para anular os atos.
Diante dos fatos, a administração levou a conhecimento do terceiro de boa-fé, o Sr. Olicio Real da Silva, vendedor do imóvel, para manifestar o que de direito, o qual concordou com o desfazimento do negócio com a devolução dos valores recebidos devidamente corrigidos a serem apurados pela administração.
Ante ao exposto, em cumprimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em respeito ao principio da legalidade, decido pela ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 51/2014, Dispensa nº 003/2014 bem como todos os atos deles decorrente, com determinação à Procuradoria Municipal para tomar as providencias cabíveis no sentido formalizar o desfazimento do negócio mediante devolução dos valores aos cofres públicos devidamente corrigidos.
Determino ainda que sejam apurados em separado os valores pagos para a formalização da transferência do imóvel para o Município, devidamente corrigidos, valores estes que deverão ser apresentados e pagos com recursos próprios deste gestor.
Publique-se,
registra-se e
cumpra-se.
Nobres/MT, 25 de fevereiro de 2015.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal