Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1196/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1196/2011
“Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro que menciona e dá outras providências”.
O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO GLEBA BONANZA, com sede na Própria Gleba em Nobres/Mt, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11 303 347/0001-20, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de Auxilio para a perfuração de 01 (um) poço artesiano devidamente revestido, com a instalação de bombeamento da água.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do Auxilio de que trata o caput deste artigo será repassado a referida associação com o devido acompanhamento da execução dos serviços pelo Departamento Municipal de Agricultura do Município.
Art. 2º - Para cobertura do Auxilio que trata o artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alteração no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, a abertura de Crédito Especial Suplementar, através de transposição de dotações, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09. Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura
Unidade: 005. Agricultura
Função: 20. Agricultura
Sub-Função: 601. Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0036. Gestão da Agricultura
Projeto/Atividade: 2059. Desenvolvimento da Agricultura
Elemento de Despesa: 4450.42.00.00.00 – Auxílios
Crédito Especial Suplementar: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO GLEBA BONANZA, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES, bem como, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da utilização dos recursos, apresentar prestação de contas na forma da execução do projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de julho de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres