Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
“Altera a Lei nº. 1.299/2013 (PPA exercício 2014); a Lei n°. 1.258/2013 (LDO exercício 2014) e abre crédito especial na Lei nº. 1.298/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências”.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a incluir na Lei nº 1.299/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, o projeto contemplado neste, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Artigo 2º – Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.258/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto contemplado neste, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Artigo 3º – Fica autorizado à abertura do Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.298/2013, cujo objetivo é a Construção de Capela Mortuária.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0034 – Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 1.110 – Construção de Capela Mortuária
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 361.588,20
Fonte: Recursos Ordinários
Artigo 4º - Para servir de cobertura para o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão remanejados do orçamento da despesa da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o artigo 43 item III, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias correspondentes:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb. e Mineração
Função: 20 - Agricultura
Sub função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0033 – Modernização e Gestão da Secretaria de Agricultura
Projeto Atividade: 1.073 – Construção de Feira Livre do Produtor
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 361.588,20
Fonte: Recursos Ordinários -
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2014
SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal