Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1195/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1195/2011
“Altera a Lei Municipal n.º 1188, de 29 de abril de 2011”.
O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das atribuiçõesquelhesão conferidas pela Lei, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei:
Art. 1º Os artigos 5º, e 9º da Lei Municipal n.º. 1188, de 29 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
ART. 5º. O benefício Fiscal previsto no artigo 2º, independentemente da formalização de requerimento por parte do contribuinte, será automaticamente concedido a partir do início da vigência desta lei, efetivando-se com o pagamento do mesmo.
Art. 9º. O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de arrecadação bancária, emitido na forma do artigo 2º , desta lei, determinará no imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de julho de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres