Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2014
“Que Autoriza a Administração Municipal através da Secretaria de Educação do Município de Nobres/MT, a doar as carteiras escolares não servíveis, objeto de substituição, às entidades Não Governamentais sem fins lucrativos deste Município, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e considerando o que dispõe a Lei Orgânica, Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de moveis tipo carteiras escolares, objeto de troca e substituição por parte da Secretaria Municipal de Educação, autorizando a doação das mesmas às Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos, possibilitando a baixa das mesma no acervo de bens do patrimônio do Município de Nobres/MT.
Art. 2º – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de setembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres