Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2011
"Dispõe sobre a regulamentação das atividades turísticas no Município de Nobres/MT, cria o voucher, e dá outras providências."
O Senhor JOSE CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de NOBRES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
CRIA O VOUCHER.
Art. 1º Ficam regulamentados os passeios turísticos de Nobres, através de passaportes de visitação, denominados voucher.
Art. 2o O Voucher é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como regulamenta a relação entre Agências de Turismo, Atrativos Turísticos, Condutores Locais, com o Município de Nobres.
§ 1º O voucher único será padronizado, com discriminação dos atrativos de qualquer natureza para uso obrigatório dos turistas nos locais de visitação. (NR)
§ 2º O voucher único será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requisição das agências de turismo receptivo locais, credenciadas no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
§ 3º A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo receptivo locais, credenciadas no COMTUR, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão sobre o fluxo de turistas nos atrativos do Município., devendo especificar o valor cobrado por atração, translado, o valor da diária do guia, os serviços da agência, restaurantes ou similares e, se for o caso, da hotelaria.
§ 4º Nos voucher deverão constar:
I – A discriminação do atrativo;
II – A descrição do serviço prestado;
III – Nome do turista;
IV – Contatos do turista;
V – Número de pessoas, especificando, adultos e crianças;
VI – Procedência do turista;
VII – Idade do turista;
VIII – Sexo do turista;
IX – Condutor responsável pela operação;
X – Nome e CADASTUR da Agência de Turismo cessionário do voucher;
XI – Data e horário da atividade turística;
XII – Outras informações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao turista.
§ 5º Os voucher deverão ser emitidos em 05 (cinco) vias assim destinados:
I - 1ª via para a Atrativo turístico;
II - 2ª via para o Condutor de Turismo Local;
III - 3ª via para a Agência Receptiva Local credenciada e cessionária do voucher;
IV - 4ª via para o COMTUR de Nobres;
V - 5ª via para a Prefeitura Municipal de Nobres – Secretaria Municipal de Finanças
§ 6º Ficam os proprietários dos atrativos, obrigados a exigir o voucher único.
§ 7º Nos atrativos públicos, inclusive o Parque Estadual da Gruta da Lagoa Azul, o uso do voucher será obrigatório, regulado mediante termo de convênio ou parceria.
§ 8º O voucher único torna-se documento arrecadador de ISSQN do atrativo turístico, do agenciamento receptivo local e do condutor de turismo local, na razão de 3% em acordo com a Lei Municipal reguladora.
§ 9º O voucher único torna-se documento arrecadador do Fundo Municipal de Turismo – Fumtur, sobre o valor final do voucher, na razão de 1% em acordo com a Lei Municipal reguladora.
§ 10 O não preenchimento do voucher único pelas agências de turismo e a sua não exigência pelos proprietários dos atrativos turísticos e condutores locais, caracteriza-se crime de sonegação fiscal.
§ 11 No décimo primeiro (11º) dia útil de cada mês, as agências receptivas credenciadas, deverão prestar contas das emissões de voucher único junto à Secretaria Municipal de Finanças e o recolhimento do ISSQN e do Fundo Municipal de Turismo ser dará através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
§ 12 As agências receptivas cadastradas que descumprirem os preceitos do artigo 2º desta lei, terão suspensas as emissões de voucher único temporariamente, sendo restabelecida a cessão mediante regularização das pendências.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS
Art 3º - As agências receptivas locais se tornarão credenciadas no COMTUR e receberão a cessão para emissão do voucher único, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Contrato Social e suas alterações
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ)
III – Alvará de funcionamento
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais
V – Registro no CADASTUR
VI – Certidão negativa previdenciária (INSS e FGTS)
§ 1º As agências de turismo receptivo deverão estar instaladas em imóveis comerciais exclusivo para a atividade fim, no perímetro urbano da cidade de Nobres e dos distritos Coqueiral e Bom Jardim.
§ 2º A capacidade técnica das agências deverá ser comprovada pela documentação:
I – Documento que comprove em no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área;
II – Certificação do COMTUR;
III – O proprietário e/ou sócio proprietário deve ser residente e domiciliado em Nobres;
IV – O proprietário e/ou sócio proprietário deve ser eleitor de Nobres.
§ 3º As razões sociais de agenciamento receptivo, constituídas a partir da publicação desta lei, deverão comprovar atividades no município de Nobres de no mínimo 5 (cinco) anos para que se obtenha a cessão do voucher único.
§ 4º O credenciamento deverá ser atualizado anualmente sob pena de interrupção da cessão do voucher único.
§ 5º A formalização do credenciamento ocorrerá mediante expedição de certidão pelo COMTUR, aprovado em assembléia.
Art 4º - São obrigações das agências de turismo receptivas locais credenciadas:
I – Comunicar ao COMTUR no prazo de 30 (trinta) dias, as mudanças de informações exigidas no credenciamento e paralisações temporárias ou definitivas de atividades que venham ocorrer.
II – Fornecer à Secretaria Municipal de Turismo, através do COMTUR, informações estatísticas do fluxo turístico decorrentes do preenchimento do voucher.
III – Facilitar o acesso das comissões fiscalizadoras do COMTUR às instalações e documentos da empresa, não opondo obstáculos ou embaraço à fiscalização.
IV – Respeitar os direitos do consumidor relacionados na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
V – Fornecer informações operacionais dos passeios incluindo grau de dificuldade dos atrativos, duração e extensão do percurso, tipo de vestuário necessário, preços e serviços incluídos no pacote, restrições ao uso de álcool nas atividades turísticas, instruções sobre as técnicas e o uso de equipamentos.
VI – Divulgar a historicidade e cultura do município de forma a valorizar a comunidade local.
VII – Elaborar e divulgar em órgãos competentes de socorro emergencial, o Plano de Atendimento Emergencial dos atrativos operados.
VIII – Obedecer o código de conduta profissional apresentado pelo COMTUR para a atividade profissional
Parágrafo Único – A comunicação de paralisação temporária ou definitiva de suas atividades, implicará simultaneamente na suspensão cessão do voucher em acordo com o credenciamento.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DOS ATRATIVOS
Art 5º - Os atrativos locais se tornarão credenciadas no COMTUR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Contrato Social e suas alterações
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ)
III – Alvará de funcionamento
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais
V – Ficha Operacional das atividades propostas
VI - Indicação do local exato do atrativo;
VII - Análise das condições ambientais e de segurança da área a ser utilizada;
VIII - Croqui com as instalações da infra-estrutura e serviços a serem construídas;
IX – Carga operacional
X – Dias e horários de funcionamento
Parágrafo Único - Os atrativos públicos de massa (balneários), fica facultativo a exigência do voucher único, passando a ser regulado mediante acordos comerciais com agências receptivas locais credenciadas.
Art 6º - São obrigações dos atrativos turísticos:
I – Emitir o seguro individual de morte e invalidez ao turista, tutelando a permanência do turista durante a atividade;
II – Emitir o seguro individual de morte e invalidez ao condutor, tutelando o exercício da condução local no atrativo;
III – Recolher assinatura em Termo de Responsabilidade que deve ser oferecido em no mínimo português e inglês, constando principalmente número do voucher correspondente, dados sobre os riscos envolvidos e as medidas de segurança colocadas ao seu dispor, restrições médicas relevantes, contato pessoal para os casos de acidentes.
IV – Oferecer estruturas físicas para a colocação e retirada dos equipamentos, planejados e construídas de forma a evitar agressão à vegetação, incluindo acesso de madeira, escadas, passarelas e corrimãos, mediante termo simplificado de proteção ambiental, com laudo de um responsável técnico;
V – Estruturas e equipamentos de contenção de erosão do solo, drenagem e canalização de águas pluviais;
VI – Demarcação da trilha de acesso aos atrativos, devidamente construída para a atividade, dentro das normas ABNT NBR;
VII – Projeto técnico específico para os sanitários e cozinhas, quando estes estiverem próximos aos locais de operação, todos com tratamento de efluentes, evitando o despejo dos detritos em mananciais, respeitadas as restrições ambientais fixadas às Áreas de Preservação Permanente (APP's);
VIII – Conter kit de primeiros socorros.
Art 7º - O recebimento de turistas em atrativos credenciados sem portar o voucher único, acarretará multa no valor do dobro do valor de comercialização do passeio, destinado ao Fundo Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES LOCAIS
Art 8º - Os Condutores Locais se tornarão credenciadas no COMTUR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – RG – Registro Civil;
II – CPF – Cadastro de Pessoa Física;
III – Certificado de qualificação ou declaração de atuação na atividade emitido pelo COMTUR ou por entidade de classe;
IV – Documentar maioridade civil;
V – Atestado de capacidade física e mental;
VI – Comprovante de residência;
VII – Ser membro de uma associação de classe da atividade de condução de turistas local.
Art 9º - Das obrigações dos Condutores Locais de Turismo estipula-se o mínimo exposto:
I – Portar kit de primeiros socorros;
II – Vestuário adequado para a atividade;
III – Cumprir e priorizar o atendimento do turista independente da quantidade a ele direcionada;
IV – Não portar e não permitir ao turista portar, bebidas alcoólicas durante as atividades turísticas nos atrativos;
V – Portar de maneira visível, a identificação profissional de Condutor de Turismo Local;
VI – Obedecer o código de conduta profissional apresentado pelo COMTUR para a atividade profissional
Parágrafo Único – A comprovação do descumprimento dos artigos 8º e 9º acarretará a suspensão da atividade profissional por 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 10º - O poder público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e outras sanções cabíveis, para o exercício regular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística municipal.
§ único. A punibilidade prevista neste artigo abrange as pessoas físicas ou jurídicas, formais ou informais.
Art. 11 - O COMTUR exercerá a fiscalização das atividades e serviços das agências de turismo, atrativos e condutores, objetivando:
I - proteção ao usuário, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação de reclamações;
II - orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas que regem suas atividades;
III - verificação do cumprimento da legislação em vigor.
§ 1º As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos ou ao COMTUR, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir-lhes quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas legais incluindo informações, estatísticas, relatórios, balanços fiscais e financeiros de sua responsabilidade.
§ 2º As penas vão desde advertência à suspensão das atividades, mediante procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, iniciado por qualquer cidadão e referendado por dois terços dos membros do COMTUR desde que não sejam parte do conflito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 – A emissão de voucher único aos munícipes que comprovem através de título de eleitor ou atestado de escolaridade, está autorizada com 50% (cinqüenta por cento) de desconto à tabela vigente, para uso de segunda a sexta, nos meses de abril, maio e junho exceto feriados nacionais.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo COMTUR e poder público municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 969/2005 de 02 de dezembro 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres