Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral · 24 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.282/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 1.282/2015
LEI Nº 1.282, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 1.279/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2015 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) criando elemento de despesas no orçamento vigente, para dar suporte às despesas com contribuições e premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação: Eventos Culturais – Projeto Lixo e Cidadania
05.002.13.392.0007.2021.3.3.91.41................R$ 15.000,00
05.002.13.392.0007.2021.3.3.91.31................R$ 10.000,00
TOTAL...........R$ 25.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.36............R$ 10.000,00
05.002.13.392.0007.2089.3.3.90.30............R$ 5.000,00
05.002.13.392.0007.2089.3.3.90.36..............R$ 5.000,00
05.002.13.392.0007.2089.3.3.90.39.................R$ 5.000,00
TOTAL.............R$ 25.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações na Lei nº 1.188/2013-PPA2014/2017 e na Lei nº 1.232/2014-LDO/2015, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 13 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito