CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE · 23 de fevereiro de 2015
PORTARIA
CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE
PORTARIA
PORTARIA Nº. 015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISCIPLINA A RESOLUÇÃO N. 001/2014 DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR SÉRGIO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT.;
R E S O L V E :
CONSIDERANDO que o inciso II, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, determina que compete ao Presidente da Câmara Municipal, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO que o inciso III, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, determina que compete ao Presidente da Câmara Municipal, interpretar e fazer cumprir o Regime Interno, as resoluções e decretos legislativos;
CONSIDERANDO as atribuições administrativas previstas no inciso VII, do art. 44, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a ausência de regulamentação específica sobre a limitação de diárias para os parlamentares e servidores;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO o elevado número de utilização de diárias e por consequência, o aumento significativo do valor correspondente as despesas pagas sob esse título;
CONSIDERANDO o risco iminente e recorrente de extrapolação do limite pecuniário reservado às diárias;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal de evitar a utilização das diárias como complementação de remuneração, nos moldes do que preconiza do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT;
RESOLVE REGULAMENTAR E DISCIPLINAR O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica estabelecido o limite de 02 (duas) diárias mensais para cada vereador dentro do estado;
Art. 2º - A limitação não se aplica ao Presidente da Mesa Diretora, funcionários ou a quem legalmente substitui-lo, somente na hipótese em que utilização da diária estiver relacionada com as atribuições administrativas da Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica o setor de Contabilidade da Câmara Municipal incumbida de cumprir fielmente as disposições desta portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições contrarias.
PUBLICA-SE,
REGISTRA-SE,
CUMPRA-SE:
Edifício Leocídio Pereira Benevides, Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2015.
SÉRGIO DOS SANTOS
Presidente