Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral · 25 de fevereiro de 2015
DECRETO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO
DECRETO Nº 2796 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO EM MIRASSOL D'OESTE-MT, INCLUSÃO DE ITEM AO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste-MT, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, no uso de suas prerrogativas e atribuições previstas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atendendo as condições de regularidade, qualidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia;
Considerando a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de água e esgoto;
Bem como em consonância com o art. 29 e 30 da Lei Complementar nº 045/2005;
DECRETA
Art. 1º - As tarifas e preços para os serviços públicos de água e esgoto, bem como de serviços complementares a serem cobrados diretamente dos usuários sobre os faturamentos ocorridos a partir de 01 de Março de 2015, serão os valores definidos na Tabela da Estrutura Tarifária – ANEXO I deste Decreto, reajustados em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), conforme índice do INPC acumulado até dezembro de 2014.
Art. 2º - A fatura paga após a data do respectivo vencimento terá seu valor corrigido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento e sofrerá acréscimo de multa de 2% (dois por cento) por impontualidade e cobrança de juros de mora 1% (um por cento), conforme a legislação vigente.
Art. 3º - Decorrido 30(trinta) dias de atraso no pagamento da fatura, o usuário será considerado inadimplente e o fornecimento de água será suspenso por corte da ligação, após notificação com antecedência de 05(cinco) dias, sem prejuízo da cobrança dos débitos pendentes, sendo que o restabelecimento do fornecimento de água se dará após a quitação total do débito.
Parágrafo Único - Com a notificação referida no caput deste artigo e, persistindo o débito, é facultado ao SAEMI tomar as devidas providências, conforme legislação vigente, para a referida cobrança, inclusive o envio do nome do consumidor para inscrição no cadastro de proteção ao crédito junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - As infrações praticadas pelos usuários, sujeitas à multa e
corte imediato no fornecimento de água são:
I - Violação de lacre de corte;
II - Qualquer adulteração de hidrômetros, inclusive de seus lacres;
III - Derivação de sua instalação intradomiciliar para suprir outra ligação ou economia;
IV - Ligação clandestina ou derivação de um ramal de água antecedendo hidrômetro.
Parágrafo único - As penalidades pelas infrações descritas nos incisos I a IV deste artigo são as seguintes:
I – Corte imediato com pagamento do valor constante do Anexo I;
II – Pagamento de R$ 159,32 (cento e cinqüenta e nove reais e trinta e dois centavos) de multa;
III – Pagamento imediato das faturas em atraso se houver;
IV – Pagamento das faturas retroativas desde a data da infração cometida;
V – Pagamento da taxa de religação.
Art. 5º - O Anexo I do presente Decreto, referente aos Serviços Complementares, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
VALORES R$
16.0
LANÇAMENTO DE EFLUENTE
16.1
Lançamento de efluente de caminhão limpa fossa por lançamento
R$ 30,00
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de 01 de MARÇO de 2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 13 de FEVEREIRO de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA TARIFÁRIA
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’ OESTE
ANEXO AO DECRETO 2796/2015
RESIDENCIAL - CATEGORIA 1
FAIXA M³
VOLUME POR FAIXA
ALÍQUOTA
R$/M³
FATOR
DE
DEDUÇÃO
VALORES
TIPO/INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
R.1
0 a 10
1,46
-
R$ 14,60
R$ 14,60
R.2
11 a 20
2,20
7,40
R$ 22,00
R$ 36,60
R.3
21 a 30
3,66
36,69
R$ 36,60
R$ 73,20
R.4
31 a 40
4,82
82,85
R$ 48,20
R$ 121,40
R.5
Acima de 40
7,74
189,01
-
-
COMERCIAL - CATEGORIA 2
FAIXA M³
VOLUME POR FAIXA
ALÍQUOTA
R$/M³
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
C.1
0 a 10
10
3,41
-
R$ 34,10
R$ 34,10
C.2
Acima de 10
3,41
16,53
-
-
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3
FAIXA M³
VOLUME POR FAIXA
ALÍQUOTA
R$/M³
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
I.1
0 a 10
10
3,99
-
R$ 39,90
R$ 39,90
I.2
Acima de 10
3,99
19,29
-
-
PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4
FAIXA M³
VOLUME POR FAIXA
ALÍQUOTA
R$/M³
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
P.1
0 a 10
10
3,89
-
R$ 38,90
R$ 38,90
P.2
Acima de 10
4,21
24,40
-
-
VALORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
VALORES R$
1.0
LIGAÇÃO DOMICILIAR
1.1
- Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", envolvendo o fornecimento de mão de obra e materiais, inclusive hidrômetro
1.1.1
Pagamento à vista
R$ 232,65
1.1.2
01 entrada de R$ 119,13 mais 01 parcela de R$ 119,13
R$ 238,26
1.1.3
01 entrada de R$ 82,21 mais 02 parcelas de R$ 82,20
R$ 246,61
1.1.4
01 entrada de R$ 44,61 mais 05 parcelas de R$ 44,58
R$ 267,51
1.2
- Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro
1.2.1
Mão de Obra
R$ 121,25
1.3
- Ligação com diâmetro de 1 ½" ou 2" com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro
1.3.1
Mão de Obra
R$ 176,26
1.4
- Ligação de Rede de Esgoto
1.4.1
Na calçada
R$ 91,64
1.4.2
Na Rua de Terra
R$ 121,25
1.4.3
Na Rua de Asfalto
R$ 141,00
1.5
Materiais
1.5.1
Registro
R$ 8,33
1.5.2
Cavalete
R$ 19,99
1.5.3
Hidrômetro
R$ 83,36
2.0
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
VALORES R$
2.1
- De vazão até 7 m³
R$ 21,15
2.2
- De vazão até 10 m³
R$ 21,15
2.3
- De vazão até 20 m³ ou maior
R$ 21,15
3.0
CADASTRO
VALORES R$
3.1
- Alteração
R$ 1,41
3.2
- Emissão de 2ª via por conta mês
R$ 1,41
4.0
RELIGAÇÃO POR DÉBITO
VALORES R$
4.1
- No Cavalete
R$ 21,15
4.1.1
- Com diâmetro de 1/3" ou ½"
R$ 23,96
4.1.2
- Com diâmetro de 1"
R$ 28,20
4.1.3
- Com diâmetro de 1 ½"
R$ 91,64
4.2
- No Ramal ou Calçada
R$ 51,11
4.3
- Na Rede
R$ 121,25
5.0
RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
VALORES R$
5.1
- No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾"
R$ 28,21
5.2
- No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾"
R$ 28,21
5.3
- Na rede
R$ 121,25
5.3.1
- Em via com asfalto
R$ 143,82
5.3.2
- Em via sem asfalto
R$ 121,25
6.0
REPARO DE CAVALETE
VALORES R$
6.1
- Com diâmetro igual ou maior que ¾" (Somente mão de obra. Os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário.
R$ 21,15
7.0
VENDA DE ÁGUA
VALORES R$
7.1
- Sem transporte, por m³
R$ 10,57
8.0
EXAMES LABORATORIAIS
R$ 247,45
9.0
PESQUISA DE VAZAMENTO
VALORES R$
9.1
- Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21 no cavalete
R$ 21,15
9.2
- Para as demais categorias
R$ 28,21
9.3
- Domiciliar - interior da residência
R$ 42,30
10.0
EXTENÇÃO/REDE
VALORES R$
10.1
- Até diâmetro de 75 mm, material e mão de obra por metro, sem asfalto
R$ 40,18
SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
VALORES R$
11.0
LIGAÇÃO - Mão de obra para os diâmetros de 100 a 150 mm (os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário por metro
11.1
Pagamento à vista
R$ 91,64
11.2
01 entrada de R$ 49,34 mais 01 parcela de R$ 49,34
R$ 98,68
11.3
01 entrada de R$ 39,47 mais 02 parcelas de R$ 39.48
R$ 118,43
11.4
01 entrada de R$ 28,22 mais 05 parcelas de R$ 28,21
R$ 169,27
12.0
REPARO - Materiais fornecidos pelo usuário
12.1
Desobstrução no ramal coletor (por economia)
R$ 64,16
13.0
EXAMES LABORATORIAIS
13.1
- DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio)
R$ 247,45
14.0
EXTENSÃO REDE
14.1
Até diâmetro de 150 mm, incluso material e mão de obra por metro
R$ 63,44
15.0
DESENTUPIMENTO
15.1
Ramal Rede de Esgoto
R$ 42,29
16.0
LANÇAMENTO DE EFLUENTE
16.1
Lançamento de efluente de caminhão limpa fossa (valor por lançamento)
R$ 30,00