Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral · 13 de fevereiro de 2015
PORTARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PORTARIA
PORTARIA Nº 034 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições; e em especial atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve baixar a seguinte,
P O R T A R I A
Art. 1º- Ficam nomeados os servidores CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO, Agente Administrativo, Matrícula nº 6; EVANILDO LUIZ DA SILVA, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 1294; e, MARA APARECIDA AMARANTE, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 995, para, sob a presidência da primeira, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, da Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste/MT.
Art. 2º- Ficam nomeados como suplentes os servidores Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira, Agente Administrativo, Matrícula nº 1180: CLEUZA NUNES Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 111; e, LUZIA ANTONIA FAZOLO FERNANDES, Técnica em Contabilidade, Matrícula nº 44.
Art. 3º- Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL praticar todos os atos previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como nas demais legislações pertinentes buscando:
I - Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas;
II - Utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações mais comuns da Administração Municipal;
III - Processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão ou entidade promotor do certame;
IV - Aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação demandadas pela Administração Direta, quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993;
V - Disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo pelos órgãos e entidades de origem;
VI - Reduzir os valores previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993, assim como exercer as opções facultadas pelo art. 23, § 4º do mencionado diploma legal;
VII - Definir, com base na estratégia de contratações da Prefeitura do Município de Mirassol D´Oeste, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos;
VIII - Emitir parecer prévio acerca dos convênios ou outros atos negociais análogos, em que seja previsto repasse de verbas da Administração Direta ou Indireta Municipal, assim como nas dispensas e inexigibilidades de licitação, submetendo os respectivos processos à homologação do titular do órgão ou entidade adquirente;
IX - Aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações diretas do município, inclusive editando as normas necessárias a tanto;
X- Constituir o Registro de Preços e organizar instrumentos como o Cadastro Padronizado de Objetos, Tabela de Acompanhamento de Preços de Mercado e outros, para facilitar os procedimentos das contratações da Administração Municipal;
XI - Garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta e Indireta, sejam elas precedidas ou não de licitação;
XII - Controlar e manter atualizado os contratos do Sistema de Registro de Preços;
XIII - Organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Licitantes do Município;
XIV - Diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores; e
XV - Comunicar ao Chefe do Poder Executivo, e à Procuradoria Geral do Município, todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Edifício da Prefeitura do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito