Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral · 27 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 2799
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 2799
DECRETO N.º 2799 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DE ITEM NO INCISO IV CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2788/2015 QUE INSTIUI OS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DE MIRASSOL D'OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições, no uso das suas atribuições legais, considerando o estatuído no § 3 do Artigo 8º da Lei Complementar nº 134/2013.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica incluído no Inciso IV do anexo único do Decreto 2788/2015 o item “15” com seu respectivo valor, que abaixo discrimina:
IV - TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Dos serviços de limpeza e transporte:
...
15. Serviço de Remoção de Veículos, (Guincho) por Veículo, inclusive motos
50,00
Art. 2º - Autoriza a Reedição do Decreto 2.788/2015 com as alterações impostas pelo presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 25 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito