CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE · 12 de fevereiro de 2015
RESOLUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, fundamentada nos Incisos I e II, do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Plenário das deliberações da Câmara Municipal, DECRETOU e ELA PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO que o art. 27, da Lei Complementar Municipal n. 048/2006, estabelece aos servidores do Poder Legislativo, uma jornada de 40hs (quarenta horas) ou 30hs (trinta horas) semanais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, Regulamenta e Disciplina o Seguinte:
Art. 1° - Fica fixado o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT., e a jornada de trabalho dos servidores de segunda a sexta-feira, no horário das 12 (Doze) as 18 (dezoito) horas.
Art. 2° - Não se aplica o horário estabelecido no art. 1° nos dias de reuniões ordinárias e extraordinários da Câmara Municipal, as quais os servidores designados pela Presidência ou convocados para finalidade específica deverão se fazer presentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
Edifício Leocídio Pereira Benevides, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
SÉRGIO DOS SANTOS
Presidente
MARINEZ DE CAMPOS
Vice-Presidente
ELTON CÉSAR M. DE QUEIROZ
1º Secretário
LAÉRCIO ALVES PEREIRA
2º Secretário