Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral · 27 de fevereiro de 2015
LEI 1.283/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI 1.283/2015
LEI Nº 1.283 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.281 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada em 25 de fevereiro do corrente ano, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1.281, incluído as seguintes alterações:
Onde se lê: Ação: Eventos Culturais – Projeto Lixo e Cidadania
Leia-se: Ação: Manutenção das Atividades c/ Eventos Culturais.
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei 1.281 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais) criando elemento de despesas no orçamento vigente, para dar suporte às despesas com subvenção social para APROMUSICA, conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação: Manutenção das Atividades c/ Eventos Culturais
05.002.13.392.0007.2021.3.3.50.43...............R$ 38.200,00
TOTAL.............R$ 38.200,00”.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações na Lei nº 1.188/2013-PPA2014/2017 e na Lei nº 1.232/2014-LDO/2015, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no artigo 1º da Lei 1.281/2015.
Artigo 4º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.281.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 26 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito