Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 858, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha ambiental e cultural de arrecadação de garrafas PET para a decoração natalina, com aquisição de prêmios, e dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha ambiental e cultural de arrecadação de garrafas PET para a decoração natalina, com aquisição de prêmios para doação aos estudantes das escolas municipais, estaduais e particulares localizados no município de Matupá.
Art. 2º A campanha de arrecadação que se refere o artigo anterior tem como incentivo à doação sob a forma de premiação de quatorze tablets e vinte e oito bicicletas.
Art. 3º Os contemplados com os prêmios mencionados no artigo anterior são os três alunos de cada instituição de ensino participante da campanha que arrecadar a maior quantidade de garrafas PET durante o período de vigência da campanha, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.
§ 1º O estudante de cada instituição de ensino que arrecadar a maior quantidade de garrafas PET será contemplado com um tablet, o segundo e o terceiro estudantes serão contemplados com uma bicicleta para cada aluno.
§ 2º As instituições de ensino participantes da campanha são:
I - Escola Renovação APAE;
II - Escola de Educação Infantil Creche Municipal Criança Feliz;
III - Creche Municipal Tia Celcita Pinheiro;
IV - Centro Educacional Integrado (CEI);
V - Escola Estadual Antônio Ometto;
VI - Escola Estadual Cecília Meireles;
VII - Escola Estadual Jardim das Flores;
VIII - Escola Estadual Jonas Pinheiro;
IX - Escola Estadual Luiza Miotto;
X - Escola Estadual Bairro União;
XI - Escola Municipal Jane Pereira Lopes;
XII - Escola Municipal Mundo Encantado da Criança;
XIII - Escola Municipal Norberto José Gehlen;
XIV - Escola Municipal Santo Antônio.
Art. 4º Para atender as despesas autorizadas no art 2º, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) nos termos do Art 41, II, da Lei 4.320/64, à seguinte rubrica orçamentária:
13 – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13.01 – Gabinete do Secretário
13.01.13 – Cultura
13.01.13.392 – Difusão Cultural
13.01.13.392.0037 – Produçao e Expansao Cultural
13.01.13.392.0037.1097 – Realização de Eventos Culturais
339031.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas, Científicas e Outras ......... R$ 18.000,00
Art. 5º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, fica autorizada a anulação de dotação orçamentária, nos termos do Art 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, à seguinte conta:
13 – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13.01 – Gabinete do Secretário
13.01.13 – Cultura
13.01.13.392 – Difusão Cultural
13.01.13.392.0037 – Produção e Expansão Cultural
13.01.13.392.0037.1097 – Realização de Eventos Culturais
339039.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......... R$ 18.000,00
Art 6º - A despesa citada encontra-se prevista no Plano Plurianual, através da Ação e Meta 1.097 – Realizaçao de Eventos Culturais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, na mesma Meta e Prioridade, sendo incluso, através da presente lei, apenas o elemento de despesa:
339031.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas, Científicas e Outras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício