Prefeitura Municipal · 20 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 15 DE MAIO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 15 DE MAIO 2013
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 058, DE 29 DE ABRIL DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao art. 86; altera a redação dos incisos III e IV do art. 48, da Lei Municipal nº. 58, de 29 de abril de 2011, que passam vigorar com as seguintes redações:
Art. 86 - ....
Parágrafo único. O cargo de contabilista do PREVI-MUNI será exercido pelo ocupante de cargo efetivo de contabilista do município, sem percepção simultânea de remuneração.
“...
Art. 48 - ...
...
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.° 9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 14,49 % (quatorze inteiros e quarenta e nove centésimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão na alíquota a razão de 1,16 % (um inteiro e dezesseis centésimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2045, a contar da publicação desta lei;
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2013, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal