Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2013
LEI Nº 827, DE 28 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 827, DE 28 DE MARÇO DE 2013
“Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e autoriza a utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e autorizado a utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação na construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de taxa tendo por base as despesas para a realização dos serviços solicitados.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Matupá/MT.
Art. 4º Os produtores rurais que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5° As horas de máquinas destinadas aos produtores rurais serão de conformidade com a disponibilidade estabelecida pelo Município, sendo utilizado o equipamento do Município de Matupá para a construção e adequação dos tanques.
Art. 6º Os valores cobrados serão estipulados através de decreto fixado pelo Poder Executivo para cobrir as despesas dos maquinários para a realização dos serviços
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por seleção onde técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura definirão quais famílias serão beneficiadas.
Parágrafo único. Fica a cargo do produtor rural a realização dos estudos e o licenciamento ambiental
Art. 8º Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que compõe o programa.
Art. 9º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer cursos técnicos na área da piscicultura.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
-Prefeito Municipal-