Prefeitura Municipal · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviço de retirada, transporte, aterro e terraplanagem para a Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Maria Mãe de Deus, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar o serviço de retirada, transporte, aterro e terraplanagem para a Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Maria Mãe de Deus, inscrita no CNPJ sob nº 15.084.478/0020-87 com serviços a serem realizados para a base da construção de centro catequético e pastoral, em imóvel urbano situado no Município de Matupá, nas dependências da referida organização religiosa, localizada entre as Ruas 4 e 5, ZC1-001.
Parágrafo único. A quantidade estimada do serviço é de retirada e transporte de 62 (sessenta e duas) cargas de terras equivalente a 620 m³ (seiscentos e vinte metros cúbicos).
Art. 2º A organização religiosa tem o prazo de 2 (dois) anos após a prestação do serviço para efetuar a construção do centro catequético e pastoral, não cumprido o encargo deverá recolher aos cofres públicos todos os custos operacionais e de material que foram utilizados pela Administração Municipal, sem prejuízo das medidas judiciais que couberem ao caso.
Art. 3º As despesas para cumprimento desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal