Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2011
LEI 790 DE 06 DE DEZEMBRO - ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 790 DE 06 DE DEZEMBRO - ORÇAMENTO
LEI Nº. 790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 30.550.000,00 (Trinta Milhões, Quinhentos e Cinqüenta Mil reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá – PREVIMUNI, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEF no valor de R$ 3.007.600,00 (Três Milhões Sete Mil e Seiscentos Reais), assim distribuído: Orçamento Fiscal: R$ 23.431.600,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 10.126.000,00 (-) Dedução para FUNDEF R$ (3.007.600,00) TOTAL R$ 30.550.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
RECEITAS CORRENTES
22.474.000,00
1.1 Receita Tributária
1.909.000,00
1.2 Receita de Contribuições
70.000,00
1.3 Receita Patrimonial
91.500,00
1.7 Transferências Correntes
22.957.000,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
-3.007.600,00
1.9 Outras Receitas Correntes
454.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.526.000,00
2.0 Operações de Credito
1.000,00
2.1 Alienação de Bens
15.000,00
2.2 Transferências de Capital
6.510.000,00
TOTAL
29.000.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento
1. RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita de Contribuição
1.550.000,00 1.060.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
485.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
5.000,00
7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS
TOTAL
1.550.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
1.164.000,00
Administração
3.373.000,00
Segurança Pública
65.000,00
Assistência Social
1.314.500,00
Previdência Social
1.079.700,00
Saúde
7.261.500,00
Trabalho
87.000,00
Educação
7.266.000,00
Cultura
744.000,00
Urbanismo
4.817.000,00
Habitação
215.000,00
Saneamento
53.000,00
Gestão Ambiental
5.000,00
Agricultura
760.000,00
Indústria
478.000,00
Comércio e Serviços
62.000,00
Energia
240.000,00
Transporte
170.000,00
Desporto e Lazer
398.000,00
Encargos Especiais
526.000,00
Reserva Legal do RPPS
10.000,00
Reserva de Contingência
461.300,00
TOTAL
30.550.000,00
2 – POR PROGRAMAS:
R$
Processo legislativo
1.164.000,00
Gestão da Política Pública
606.000,00
Planejar para Melhor Administrar
968.000,00
Gestão da Política Administrativa
987.000,00
Gestão da Política da Secretaria de Governo
123.000,00
Apoio a Ent. Não Gov. e Demais
19.000,00
Gestão Total
656.000,00
Gestão da Política de Agricultura
626.000,00
Oportunidade de Investimentos
13.000,00
Matupá Preserva
12.000,00
Transporte Rodoviário
170.000,00
Gestão da Política de Assistência Social
1.314.500,00
Brasil Escolarizado
906.000,00
Gestão da Política de Educação
1.813.500,00
Educação Fundamental
2.490.000,00
Desenvolvimento da Educação Professional e
37.000,00
Extensão Universitária
91.500,00
Educação Infantil
1.618.000,00
Educação Cidadã
3.000,00
Apoio a Educação Especial
307.000,00
Cidade Integrada e urbanizada
2.254.000,00
Gestão da Política da Sec. Munic. De Saúde
790.000,00
Bloco V – Gestão do SUS
1.000,00
Bloco I - Atenção Básica
2.441.500,00
Bloco IV – Assistência Farmacêutica Básica
80.000,00
Bloco II – Média e Alta Complexidade
3.431.000,00
Bloco III – Vigilância em Saúde
338.000,00
Assistência Farmacêutica – Ambulatorial e Hosp.
180.000,00
Trabalho, Emprego e Renda
615.000,00
Gestão da Política do Meio Ambiente
72.000,00
Segurança No Trânsito
65.000,00
Produção e Expansão Cultural
744.000,00
Morar Bem e Com Qualidade
215.000,00
Apoio a Promoção Agropecuária
126.000,00
Esporte e Lazer na Cidade
398.000,00
Energia Cidadã
235.000,00
Gestão da Política da Secretaria de Obras
2.563.000,00
Administração de Operações Especiais
526.000,0
Gestão da Política do Fundo dos Servidores
389.700,00
Benefícios Previdenciários
690.000,00
Reserva de Contingência
1.000,00
Passivos Contingentes
470.300,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO:
30.550.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
24.307.500,00
Despesas de Capital
4.691.500,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
29.000.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.164.000,00
01 - Câmara Municipal
1.164.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
606.000,00
01 – Chefe de Gabinete
606.000,00
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
968.000,00
01 – Gabinete do Secretário
968.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
987.000,00
01 – Gabinete do Secretario
987.000,00
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
1.201.000,00
01 – Gabinete do Secretario
1.201.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
765.000,00
01 – Gabinete do Secretario
765.000,00
07 – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
7.664.000,00
01 – Gabinete Do Secretário
2.195.000,00
02 – Fdo Munic de Educação
1.066.000,00
05 – Depto de Educação Fis. Desp. e Laz.
398.000,00
06 – Fundo Municipal de Salário Educação
55.000,00
07 – Fundeb –
3.950.000,00
08 – SEC. DE SAÚDE
7.261.500,00
01 – Gabinete do Secretário
760.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
6.501.500,00
09 – SEC. DE PROMOÇAO SOCIAL
1.529.500,00
02 – Fundo Munic. De Ação Social
1.431.500,00
03 – Fdo Munic. Dos Dir. da Crian. E Adol -
98.000,00
FMDCA
10 – SEC. DE OBRAS E TRANSPORTE
5.287.000,00
01 – Gabinete do Secretário
2.628.000,00
02 – Depto de Obras e Urbanismo
2.519.000,00
03 – Departamento de Obras e Transporte
140.000,00
12 – SEC. DE MEIO AMBIENTE
72.000,00
01 – Gabinete do Secretário
72.000,00
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER
744.000,00
01 – Gabinete do Secretário
744.000,00
14 – SECRETARIA DE GOVERNO
123.000,00
01 – Gabinete do Secretário
123.000,00
15 – SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
627.000,00
01 – Gabinete do Secretário
625.000,00
02 – Fundo de Desenvolvimento Municipal
2.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.000,00
99 – Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
29.000.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$ 1.550.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.079.700,00
Reserva do RPPS
10.000,00
Reserva de Contingencia
460.300,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
R$ 1.550.000,00
Benefícios Previdenciários
690.000,00
Gestão da Política do Fundo Prev.
389.700,00
Passivos Contingentes
470.300,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
1.059.700,00
Despesas de Capital
20.000,00
Reserva do RPPS/Contingencia
470.300,00
TOTAL DA DESPESA:
1.550.000,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
R$
1. Fundo Munic de Prev. De Matupá
1.550.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, perfazendo o valor de R$ 9.165.000,00 (Nove Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso
I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, a Administração Indireta e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), bem como por meio desta, realizar Concurso Publico de Provas e Títulos, Processo Seletivo e Processo Seletivo Simplificado, visando o preenchimento de cargos e funções, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao sexto dia do mês de Dezembro de 2011.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeitura Municipal