Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2014
LEI Nº 867, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA, TERRAPLANAGEM, ATERRO E COMPACTAÇÃO, PARA A EMPRESA TARUMÃ AUTO MECÂNICA E TERRAPLENAGEM LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar o serviço de aterro de acesso, no imóvel urbano situado no Município de Matupá, constituído pelo Lote 36, da Quadra 02, do Setor de Chácaras ZCH-001, bem como fica também autorizado a CEDER cargas de terra/cascalho que por ventura se façam necessárias, para a empresa Tarumã Auto Mecânica e Terraplenagem LTDA – ME, CNPJ Nº 36.968.378/0001-20.
§ Único – Os serviços de que trata esta Lei, se destinam a preparação do imóvel para ser construída a sede da empresa mencionada no Artigo 1º, pois hoje a mesma está instalada em local alugado, para melhor atender aos consumidores matupaenses.
Art. 2º - A cessão do referido serviço e material poderá ser revogada, caso as obrigações estabelecidas no parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei não sejam cumpridas, caso em que a empresa beneficiária deverá recolher aos cofres públicos todos os custos operacionais e de material que foram utilizados, sem prejuízo das medidas judiciais que couberem ao caso.
Art. 3º - As despesas que por ventura vierem a recair para cumprimento desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal