Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
“Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Matupá, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 25, da Lei Complementar nº 030/2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 25º. ................................
I – à vista com até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária, expresso em números.
II – de até 4 (quatro) parcelas bimestrais, a critério das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Planejamento, passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
-Prefeito Municipal-