Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2014
LEI Nº 873, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto - APPFMOT, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto – APPFMOT, inscrita no CNPJ sob nº 06.220.086/0001-44, com sede na Rua 14, s/nº, bairro NEC ZH2-0002, na cidade de Matupá, na importância de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para o ano de 2014, podendo o valor ser dividido em até 10 (dez) parcelas de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), destinados a contratação profissional para acompanhamento dos produtores em processos e convênios perante a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0010 – APOIO A PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 1 025 – Inc. e Parc. A Criação do Cooperat./Conselh Muni
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
337041000000
Contribuições
Art. 3º Fica autorizado o repasse financeiro para os anos subsequentes conforme valor constante nas respectivas leis orçamentárias.
Art. 4º A entidade beneficiada por esta lei deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do repasse de cada parcela.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal