Secretaria Municipal de Administração · 11 de julho de 2012
LEI COMPLEMENTAR 067/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 067/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 28 DE JUNHO 2012
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 058, DE 29 DE ABRIL DE 2011 A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o art. 15-A e §1º e §2º; altera a redação dos incisos III e IV do art. 48, altera a redação do inciso X do art. 49 e acrescenta os incisos XI,XII,XIII e XIV ao respectivo artigo; altera a redação do § 3º do art. 49 e acrescenta a este artigo §5º e §6º; altera a redação do art. 65 e acrescenta os incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 58, de 29 de abril de 2011, que passam vigorar com as seguintes redações:
... Art. 15-A. (...)
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e doze.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeito Municipal