Prefeitura Municipal · 20 de março de 2013
LEI Nº. 826 DE 07 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 826 DE 07 DE MARÇO DE 2013
“AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2010-2013, NA LDO 2013 E NA LOA 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE APOIO À EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DA UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA DA GLEBA UNIÃO/PADOVANI, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que encaminho para deliberação da Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2010/2013, Lei nº. 712 de 15 de outubro de 2009, revisada e alterada pela Lei nº 809, de 09 de Novembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – Lei nº. 805, de 20 de Setembro de 2012, revisada e alterada pela Lei nº 810, de 09 de Novembro de 2012, e na Lei Orçamentária Anual para 2013 – Lei nº. 808 de 09 de Novembro de 2012, na Secretaria de Saúde, no Programa Atenção Básica, com a seguinte denominação:
Ação
Produto
Unidade Física
Tipo
Ano 2013
Reforma e Ampliação da Casa de Apoio da USF da Gleba União/Padovani
Obra
Construída
Uma
Projeto
R$ 150.000,00
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
08.002.10 – Saúde
08.002.10.301 – Atenção Básica
08.002.10.301.0025 – Bloco I – Atenção Básica
08.002.10.301.0025.1128 – Reforma e Ampliação da Casa de Apoio da USF da Gleba União/Padovani.
4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 150.000,00
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizado a redução no valor de até R$ 150.000,00, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
10.002 – Departamento de Obras e Urbanismo
10.002.15 – Urbanismo
10.002.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
10.002.15.451.0033 – Cidade Integrada e Urbanizada
10.002.15.451.0033.1084 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica
4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 150.000,00
Art. 4º - A autorização de que trata o art. 1º da referida lei, se destina a Reforma e Ampliação da Casa de Apoio à Equipe de Profissionais Especializados da Unidade Saúde da Família da Gleba União/Padovani no município de Matupá e as despesas provenientes à execução desta obra correrá à conta de recursos próprios desta municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos sete dias do mês de Março de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal