Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014
LEI Nº 877, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Altera a Lei nº 644/2008, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 13, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos itens 1.2.3 e 1.2.4:
Art. 13 - ...........
......
1.2 – ..............
1.2.1 – ...........
1.2.2 - ............
1.2.3 – Assessoria de Representação em Cuiabá
1.2.4 – Ouvidoria do Município
Art. 2º A seção I, do capítulo III, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos arts. 14-A e 14-B:
Art. 14-A. Compete a Assessoria de Representação em Cuiabá:
I – Representar, por delegação do Executivo Municipal, os interesses da Administração Municipal em órgãos públicos e particulares na capital do Estado;
II – Apresentar e retirar documentos em repartições e órgãos públicos e particulares;
III – Dar suporte aos servidores públicos municipal junto aos órgãos oficiais e particulares em Cuiabá; e
IV – Exercer outras atividades afins.
Art. 14-B. Compete a Ouvidoria do Município:
I – Receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos;
II – Executar os serviços estabelecidos em lei específica de criação da Ouvidoria do Município;
III – Desenvolver os serviços de acesso as informações públicas no Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, nos termos da legislação específica; e
IV – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º A folha única e folha 2, do Anexo I, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal