Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2014
LEI Nº 875, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Terceira Idade Tia Celina, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação da Terceira Idade Tia Celina, inscrita no CNPJ sob nº 02.800.999/0001-89, com sede na cidade de Matupá, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à construção de uma quadra de bocha na sede da Associação.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0009 – GESTÃO E MANUT. DA SEC. DE FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2 010 – Manut. Ativ. Outras Esferas Gov. e Ent. Sem Fins Luc.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
337041000000
Contribuições
Art. 3º O prazo para construção da quadra de bocha é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado a pedido da entidade beneficiada por esta lei, que deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do encerramento do prazo de construção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal