Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 899-2014 - LOA 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899-2014 - LOA 2015
LEI Nº 899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. VALTER MIOTTO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.015, em igual valor de R$ 40.502.500,00 (Quarenta Milhões, Quinhentos e dois mil e Quinhentos Reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá –PREVIMUNI, no valor de R$ 2.117.500,00 (Dois Milhões, Cento e Dezessete Mil e Quinhentos Reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.920.000,00 (Três Milhões Novecentos e Vinte Mil Reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal:
R$ 30.069.600,00 e
Orçamento da Seguridade Social
R$ 14.852.900,00
(-) Deduções da Rec. Impostos
R$ (500.000,00)
(-) Dedução para FUNDEB
R$ (3.920.000,00)
TOTAL
R$ 40.502.500,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
RECEITAS CORRENTES
31.855.000,00
1.1 Receita Tributária
3.798.600,00
1.2 Receita de Contribuições
300.000,00
1.3 Receita Patrimonial
431.000,00
1.7 Transferências Correntes
31.024.100,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
3.920.000,00
(-) Deduções da Receita Tributaria
500.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
721.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.530.000,00
2.0 Operaçoes de Credito
10.000,00
2.1 Alienação de Bens
30.000,00
2.2 Transferências de Capital
6.490.000,00
TOTAL
38.385.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.035.790,00
1.1 Receita de Contribuição
759.320,00
1.3 Receitas Patrimoniais
268.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
8.470,00
7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS
1.081.710,00
TOTAL
2.117.500,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
1.431.600,00
Administração
5.113.400,00
Assistência Social
1.919.500,00
Saúde
10.815.900,00
Educação
10.503.500,00
Cultura
513.500,00
Urbanismo
4.543.900,00
Habitação
30.000,00
Saneamento
120.000,00
Agricultura
951.454,00
Indústria
118.000,00
Comércio e Serviços
395.146,00
Comunicações
40.000,00
Gestão Ambiental
10.000,00
Energia
321.100,00
Transporte
405.000,00
Desporto e Lazer
702.000,00
Encargos Especiais
436.000,00
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
38.385.000,00
Código
Programa
Orçamento
0001
APOIO ACOES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.426.600,00
0002
MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
5.000,00
0003
GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1.186.000,00
0004
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1.268.000,00
0005
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.390.400,00
0006
REPRESENTATIVIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
50.000,00
0007
DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTAO PUBLICA
40.000,00
0008
MODERNIZACAO TRIBUTARIA E EQUILIBRIOS FISCAL
30.000,00
0009
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS
1.300.000,00
0010
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
190.050,00
0011
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
761.404,00
0012
DESPORTO E LAZER
702.000,00
0013
REVITALIZANDO A EDUCACAO
9.141.000,00
0014
FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCACAO
3.000,00
0015
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
1.359.500,00
0016
BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE
373.000,00
0017
BLOCO I - ATENCAO BASICA
3.149.400,00
0018
BLOCO II - CRDO
279.000,00
0019
BLOCO II - COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL
61.000,00
0020
BLOCO II - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL MUNICIPAL
5.519.000,00
0021
BLOCO IV - ASSISTENCIA FAMACEUTICA
410.000,00
0022
BLOCO V - GESTAO DO SUS
1.024.500,00
0023
SCFV - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
250.000,00
0024
CO FINANCIAMENTO GOVERNO ESTADUAL PARA PSB, PSE E BENEFICISO EVENTUAIS
23.000,00
0025
CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (PAEFI - P
428.000,00
0027
IGD - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADO - SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIA
35.800,00
0028
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
705.000,00
0029
BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC
2.700,00
0030
BENEFICIO EVENTUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
25.000,00
0031
CONSELHO TUTETAL E CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
197.000,00
0032
ACESSUAS TRABALHO
65.500,00
0033
IGD - PBF - INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROBRAMA BOLSA FAMILIA
27.000,00
0034
CASA DA LAR
170.500,00
0035
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
2.800.000,00
0036
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.459.000,00
0037
PAISAGISMO E URBANIZACAO COM PLANEJAMENTO
901.000,00
0038
RESERVA DE CONTINGENCIA
15.000,00
0039
MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL
70.000,00
0040
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
185.000,00
0041
PRODUCAO E EXPANSAO CULTURAL
340.000,00
0042
VALORIZACAO E PROMOCAO DA CULTURA E DO LAZER
173.500,00
0043
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
100.000,00
0044
GESTAO E MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURIS
118.000,00
0045
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
395.146,00
0049
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
230.000,00
Total do Orçamento:
38.385.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
31.822.800,00
Despesas de Capital
6.547.200,00
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
38.385.000,00
Orgão
Unidade
Especificação
Total
01
CAMARA MUNICIPAL
1.431.600,00
01.001
Câmara Municipal
1.431.600,00
02
GABINETE DO PREFEITO
1.186.000,00
02.001
Gabinete do Prefeito
1.186.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1.268.000,00
03.001
Gabinete do Secretário
1.268.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.480.400,00
04.001
Gabinete do Secretário
1.480.400,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.330.000,00
05.001
Gabinete do Secretário
1.330.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
951.454,00
06.001
Gabinete do Secretário
951.454,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
11.205.500,00
07.001
Gabinete do Secretário
1.934.500,00
07.002
Fundo Municipal de Educação
3.094.000,00
07.005
Depto de Educação Física, Desporto e Lazer
702.000,00
07.006
Fundo Municipal de Salário Educação
175.000,00
07.007
FUNDEB – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica
5.300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.865.900,00
08.001
Gabinete do Secretário
1.074.500,00
08.002
Fundo Municipal de Saúde
9.791.400,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.949.500,00
09.001
Gabinete do Secretário
895.500,00
09.002
Fundo Municipal de Assistência Social
857.000,00
09.003
FMDCA – Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente
197.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
5.320.000,00
10.001
Gabinete do Secretário
2.929.000,00
10.002
Departamento de Obras e Urbanismo
2.181.000,00
10.003
Departamento de Obras e Transportes
210.000,00
11
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
15.000,00
11.001
Reserva de Contingência
15.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
255.000,00
12.001
Gabinete do Secretário
255.000,00
13
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER
513.500,00
13.001
Gabinete do Secretário
513.500,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
100.000,00
14.001
Gabinete do Secretário
100.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
513.143,00
15.001
Gabinete do Secretário
513.143,00
TOTAL
38.385.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$ 2.117.500,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.461.791,00
Reserva do RPPS
10.000,00
Reserva de Contingencia
645.709,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
R$ 2.117.500,00
Gestão da Política do Instit. Prev.
261.791,00
Gestão de Concessão de Bem Prev.
1.200.00,00
Reserva de Contingência
655.709,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
1.456.791,00
Despesas de Capital
5.000,00
Reserva do RPPS/Contingencia
655.709,00
TOTAL DA DESPESA:
2.117.500,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
R$
1. Fundo Munic de Prev. De Matupa
2.117.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, perfazendo o valor de R$ 11.515.500,00 (Onze Milhões, Quinhentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal