Prefeitura Municipal · 17 de outubro de 2014
DECRETO Nº. 1944 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1944 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
"Dispõe sobre o Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados, empenhados no exercício de 2013, porém, não consumado na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização na forma específica e dá outras providências.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2013, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:
Data
Empenho/Ano
Valor
Credor
04/03/2013
00826/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00826/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00826/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00827/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00827/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00827/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00828/10
R$ 860,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00828/08
R$ 860,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00828/09
R$ 860,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00829/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00829/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00829/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00824/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00824/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00824/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00830/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00830/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00830/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00825/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00825/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00825/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00823/10
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00823/08
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
04/03/2013
00823/09
R$ 215,00
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me
28/02/2013
00744/10
R$ 1.783,17
Dura-Lex Sistemas de Gestão Pública Ltda - Epp
27/06/2013
03744/00
R$ 38.500,00
Phoenix – Centro de Estudo em Saúde, Sexualidade e Desenvolvimento Humano S.C. Ltda
02/05/2013
02059/08
R$ 70,00
J.N. Cabral e Cia Ltda – Me
23/12/2013
09369/01
R$ 515,00
Wanda Comercio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda
05/12/2013
08633/01
R$ 7.550,00
Carpau Produtos Agropecuários Ltda
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados devido ao não fornecimento dos serviços/produtos por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2013, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá