Prefeitura Municipal · 3 de maio de 2013
LEI Nº 829 DE 10 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 829 DE 10 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis de propriedade do Município de Matupá para o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar para o Banco do Brasil S/A, os imóveis lote nº 07 (sete), da Quadra 2C, Zona Regional 1, com área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), compreendido no Projeto de Colonização denominado “Projeto Integrado Matupá”, devidamente matriculado sob nº 418, página 1 do Livro 02 – Registro Geral do Cartório de 1º Oficio de Matupá e lote nº 08 (oito), da Quadra 2C, Zona Regional 1, com área de 969,09 m² (novecentos e sessenta e nove metros e nove decímetros quadrados), compreendido no Projeto de Colonização denominado “Projeto Integrado Matupá”, devidamente matriculado sob nº 419, página 1 do Livro 02 – Registro Geral do Cartório de 1º Oficio de Matupá, contendo sob os imóveis acima mencionados edificação em alvenaria com 391,15 m² (trezentos e noventa e um metro e quinze centímetros quadrados).
§ 1º O valor mensal da locação será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustados anualmente com base na variação do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 2º Para os fins desta lei, será celebrado contrato de locação de imóvel com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, iniciando em 01 de abril de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal