Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2011
EXTRATO DA LEI COMPLEMENTAR 063/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI COMPLEMENTAR 063/2011
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 58, DE 29 DE ABRIL DE 2011 A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
:
Art. 1º - Altera o § 3º do artigo 12; o parágrafo único do artigo 74 e o §2º do artigo 93, da Lei Municipal n. 58, de 29 de abril de 2011, que passam vigorar com as seguintes redações:
“...
Art. 12 - ...
...
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao segundo dia do mês de dezembro de dois mil e onze.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeito Municipal