Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2013
LEI Nº 841 DE 13 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841 DE 13 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos para construções de residências no âmbito do programa de habitação de interesse social, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Matupá à desafetação dos imóveis especificados nos incisos do presente artigo, ficando desafetado da caracterização original e passando para categoria de bens disponíveis.
I - Lote 06, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1672 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
II - Lote 07, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1673 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
III – Lote 08, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1674 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
IV - Lote 09, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1675 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
V - Lote 10, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1676 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
VI - Lote 11, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1677 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
VII - Lote 12, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1678 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
VIII - Lote 16, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1682 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
IX - Lote 17, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1683 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
X - Lote 18, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1684 do Cartório do 1º Ofício de Matupá;
XI - Lote 19, da quadra 29, da Zona Habitacional 2-004, na Rua 10, bairro Cidade Alta em Matupá/MT, registrado sob matrícula nº 1685 do Cartório do 1º Ofício de Matupá.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes especificados no art. 1º para famílias de baixa renda selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Habitação nos parâmetros do programa de habitação de interesse social desenvolvido pelo Município de Matupá/MT.
Art. 3º Os imóveis doados serão destinados à construção de unidades habitacionais no âmbito do programa de habitação de interesse social, sendo gravado cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, retornando o imóvel ao patrimônio do doador em caso de impossibilidade de construção da moradia no âmbito do programa habitacional, mudança de domicilio ou abandono da unidade habitacional durante o período da inalienabilidade.
Parágrafo único – Em caso de revogação e/ou reversão dos lotes, a qualquer tempo, as acessões construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não sendo objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal