Prefeitura Municipal · 20 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 06 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 06 DE MARÇO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Inclui § 4º no Art. 5º da Seção I – Do Quadro de Direção e Assessoramento Superior da Lei Complementar Municipal 15 de 28 de novembro de 2003, que terá a seguinte redação:
“§ 4º - Poderão ser nomeados em DAS, funcionários públicos de quaisquer esferas administrativas do estado ou federal, para isso poderão ser firmados acordos, convênios, termo de cedência, termo de cooperação técnica, termo de permutas e outros afins junto a órgãos das esferas estadual e/ou federal a fim de regularização do nomeado ao cargo sem prejuízos a esfera administrativa original do nomeado.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos seis dias do mês de março de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal