Prefeitura Municipal · 6 de março de 2013
LEI Nº 821, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 821, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.013
“Dispõe sobre o regime de adiantamento para pronto pagamento de pequenas despesas, e dá outras providências”.
VALTER MIOTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Poder Executivo Municipal de Matupá/MT, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de recursos de pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente através do empenho normal.
Art. 2º Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de um servidor público do Executivo Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas do deslocamento fora da sede do Município para participar de cursos ou outras formas de aperfeiçoamento e efetuar serviços relativos à Administração Municipal, ou para quitar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal.
Parágrafo único. O valor máximo de cada adiantamento para o servidor será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º O adiantamento mensal de cada espécie de despesa é vedado ultrapassar o valor previsto para dispensa de licitação constante na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º Poderá ser realizado sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das espécies de despesas:
I – despesas com material de consumo;
II – despesas com serviços de terceiros – pessoa física;
III – despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica;
IV – despesas com transporte em geral;
V – despesas judiciais e extrajudiciais;
VI – despesas extraordinárias e urgentes cuja realização não permita esperar pelo processamento normal;
VII – despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede do Município;
VIII – despesas miúdas e de pronto pagamento;
IX – despesas com comemoração de data cívica e festiva;
X – despesas com alojamento, alimentação e estadas de delegações esportivas ou escolares representativas do Município;
XI – despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares de outros municípios, que participem de certames organizados pelo Município de Matupá.
Art. 5º Consideram pequenas despesas e de pronto pagamento, para efeitos desta lei, as realizadas com:
I – selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviço de limpeza, higiene, lavagem de roupas, café, lanches, pequenos carretos, transportes urbanos e interurbanos, pequenos consertos, contas telefônicas, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações e combustível (gasolina, álcool e diesel);
II – fotocópias, encadernações, artigos de escritório, desenho, impressos de papelarias em quantidade restrita para uso de consumo próximo ou imediato;
III – artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidades restritas para uso ou consumo próximo;
IV – qualquer outra despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificado.
Art. 6º A forma de solicitação, aplicação e prestação de contas das despesas efetuadas pelo regime de adiantamento para pronto pagamento e demais disposições para aplicação da presente lei será conforme regulamento.
Art. 7º O servidor público que não prestar contas ou aplicar irregularmente o recurso adiantado é obrigado a devolver os valores recebidos, podendo ocorrer o desconto na remuneração mensal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, 08 de fevereiro de 2013.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal