Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2013
LEI Nº 861, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
“Altera o art. 2º da Lei nº 825/2013, que autoriza o poder executivo a efetuar repasse para polícia civil e militar, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 825, de 06 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para Polícia Civil e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Polícia Militar, e os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo de Repasse firmado para esse fim.
Art. 2º - O novo valor de repasse para a Polícia Civil será a partir do repasse subsequente a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal