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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014

LEI Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Altera a redação do Inciso II, do Artigo 5º, da Lei nº 483, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Município de Matupá - CMDPNE, e dá outras providências” .

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso II do art. 5º da Lei nº 483, de 09 de junho de 2004, excluem a seguinte redação:

“Art. 5º - ...

II - ...

c) Sindicato dos Produtores Rurais

h) Maçonaria

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2130, em 24 de dezembro de 2014. Código identificador 84007577: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.