Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2013
LEI Nº 855, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer - FIEL TIÃOZINHO -, no Município de Matupá/MT, e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Colendo Plenário aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer – FIEL TIÃOZINHO -, do Município de Matupá, destinado a obter recursos financeiros para a implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer que atendam a comunidade estudantil do Município.
§ Único. O FIEL TIÃOZINHO será gerido pelo Departamento de Esportes de Matupá.
Art. 2º Os recursos obtidos pelo FIEL TIÃOZINHO serão destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizações, por qualquer causa, não possam ser atendidas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos do Município.
§ Único. Os recursos do Fundo serão utilizados para a execução e administração dos programas e projetos esportivos e de lazer.
Art. 3º Constituem receitas do FIEL TIÃOZINHO:
I – contribuições de empresas interessadas;
Transferência à conta do Orçamento Geral do Município;
Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;
Doações e legados;
Arrecadação pela locação das instalações esportivas no Município de Matupá;
Arrecadação com taxas de autorização para realização de eventos de diversão no âmbito municipal;
Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 4º Sem prejuízo da incidência de outras normas legais, ao FIEL TIÃOZINHO são aplicáveis as seguintes regras:
Fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente, única e especifica, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIEL TIÃOZINHO;
O Departamento de esportes do município de Matupá- pode deliberar sobre a distribuição proporcional dos recursos do FIEL TIÃOZINHO, conforme as prioridades da política desportiva do Município;
Os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos para o exercício financeiro seguinte a crédito do FIEL TIÃOZINHO.
Art. 5º Fica autorizado ao contribuinte do FIEL TIÃOZINHO divulga institucionalmente imagem associada a sua respectiva participação em incentivo ás práticas esportivas no município.
Art. 6º Poderão ser beneficiários desta lei:
As pessoas físicas que vierem a participar de eventos esportivos estudantis de caráter Regional ou Estadual representando o Município de Matupá, desde que:
Comprovem incapacidade financeira de participação no evento com recursos próprios:
Apresentem índices técnicos compatíveis com a modalidade a ser disputada no evento.
Estejam matriculados na rede escolar no âmbito Municipal, acompanhados de autorização do Diretor da escola, ou estejam a serviço oficial do esporte no Município ou de unidade escolar.
§Único o Encaminhamento dos programas e projetos será feito ao Departamento de esportes de Matupá.
Art. 7º Compete a Secretaria de Finanças:
arrecadar os recursos recebidos em nome do FIEL TIÃOZINHO, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 4º
disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e no seu regulamento:
Efetuar o pagamento exigir prestação de contas do valor repassado;
Os segmentos econômicos aptos a contribuir;
Os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos;
Outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relação com FIEL TIÃOZINHO.
Art. 8º A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas e projetos esportivos incumbe às pessoas que os realizar, obedecidas às disposições legais.
Art. 9º O Poder Executivo divulgará, trimestralmente, no Site oficial de Matupá:
demonstrativo contábil informado:
a) recursos arrecadados;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados;
d) relação das empresas que contribuíram com recursos para o FIEL TIÃOZINHO, na forma do disposto no inciso I do artigo 3º;
II. relatório discriminado contendo:
Números de atletas beneficiados;
Objeto e valores de cada um dos atletas beneficiados;
Responsáveis pelos projetos;
Art. 10º Fica instituído o Comitê de avaliação dos programas de investimentos do FIEL TIÃOZINHO que procedera a avaliação dos projetos a serem financiados pelo Fundo ora criados, e dos respectivos resultados.
§ Único O Comitê de que trata o caput será integrado por representantes dos seguintes órgãos:
Secretaria do Planejamento;
Secretaria de Governo;
Secretaria de Finanças;
Secretaria da Educação e Cultura;
Câmara Municipal de Matupá;
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado à implementação do fundo previsto nesta Lei, no Orçamento Geral do Município para o ano de 2012.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias, estabelecido normas necessárias a operacionalização, à prestação de contas, à avaliação dos resultados e à aprovação dos programas e projetos desportivos do FIEL TIÃOZINHO..
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 787, de 28 de Outubro de 2011.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício