Prefeitura Municipal · 16 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 2007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ACRESCENTA O § 4º AO ART. 8º DO DECRETO Nº 1665, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,
D E C R E T A
Art.1º O art. 8º do Decreto nº 1665, de 16 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 8º ...............
...........................
§ 4o É permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Matupá a adesão a ata de registro de preços gerenciada por outros órgãos ou entidades municipal, distrital, estadual ou federal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze.
Registre-se;
Publique-se.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá