Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2013
LEI Nº 852, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Comando da Aeronáutica – Sexto Comando Aéreo Regional, e dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Comando da Aeronáutica – Sexto Comando Aéreo Regional, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.429/0026-69, com sede na SHIS QI – 5 – Área Especial 12, Brasília/DF, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à realização do evento Portões Abertos CPBV – 2013 em comemoração ao Dia do Aviador e da Aeronáutica, com evento aberto ao público a ser realizado na Área de Exercícios do Campo de Provas Brigadeiro Velloso.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior, será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0004 – APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E DEMAIS ESFERAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2 006 – Apoio a Ativ. De Outras Esf. De Gov. e s/Fins Lucr.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
337041000000
Contribuições
Art. 3º O beneficiário por esta lei deverá prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, até o dia 30 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício