Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI Nº. 845 DE 08 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 845 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2010-2013, NA LDO 2013 E NA LOA 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito Municipal em Exercício de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2010/2013, Lei nº. 712 de 15 de outubro de 2009, revisada e alterada pela Lei nº 809, de 09 de Novembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – Lei nº. 805, de 20 de Setembro de 2012, revisada e alterada pela Lei nº 810, de 09 de Novembro de 2012, e na Lei Orçamentária Anual para 2013 – Lei nº. 808 de 09 de Novembro de 2012, na Secretaria de Cultura e Lazer, no Programa Produção e Expansão Cultural, com a seguinte denominação:
Ação
Produto
Unidade Física
Tipo
Ano 2013
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Fundo
Mantido
Um
Atividade
R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER
13.002 – Fundo Municipal de Cultura
13.002.13 – Cultura
13.002.13.392 – Difusão Cultural
13.002.13.392.0037 – Produção e Expansão Cultural
13.002.13.392.0037.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura.
3390.30.00 – Material de Consumo – R$ 7.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 2.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 3.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 3.000,00
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizada a redução no valor de até R$ 15.000,00, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER
13.001 – Gabinete do Secretário
13.001.13 – Cultura
13.001.13.392 – Difusão Cultural
13.001.13.392.0037 – Produção e Expansão Cultural
13.001.13.392.0037.1097 – Realização de Eventos Culturais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
Art. 4º - A autorização de que trata o art. 1º da referida lei, se destina a Manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Matupá e as despesas provenientes à execução de ações específicas de caráter cultural ou artístico correrão à conta de recursos das seguintes origens:
I – as dotações orçamentárias;
II – as subvenções, auxílios, transferências, doações, legados e contribuições oriundas de pessoas físicas e instituições públicas e privadas;
III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – transferências realizadas pelo Estado e pela União;
VI - produto do desenvolvimento de suas atividades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais, resultado da venda de produtos e ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural, efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos;
VII – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VIII – saldo positivo apurado em balanço;
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos oito dias do mês de Julho do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício