Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2014
LEI Nº 895, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de cessão de uso de bens públicos com a Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto - APPFMOT, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso de bens públicos com a Associação dos Pequenos Produtores Feirantes de Matupá, Osvaldo Turcatto – APPFMOT, inscrita no CNPJ sob nº 06.220.086/0001-44, objetivando a cessão de uso de uma patrulha mecanizada, composta por trator agrícola, grade arado, grade niveladora, carreta agrícola, distribuidor de calcário, roçadeira hidráulica, subsolador hidráulico, batedeira de feijão, encanteirador com enxada, arado reversível, sulcador de uma linha, pulverizador e plantadeira, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por interesse das partes.
Art. 2º A APPFMOT se responsabiliza pela administração, conservação, operação e manutenção dos bens objeto da cessão de uso de modo a atender a finalidade social e manter a integridade do patrimônio.
Art. 3º No caso de descumprimento pela APPFMOT das cláusulas e condições estabelecidas no termo de cessão de uso, o mesmo poderá ser revogado unilateralmente pela Administração Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal