Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2012
LEI 805/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 805/2012
LEI Nº. 805 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal, combinado com o Art. 67, § 2º da Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do município para o exercício de 2013, compreendendo
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de Setembro de 2012.
FERNANDO ZAFONATTO
Prefeito Municipal