Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2013
LEI Nº 851 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Revoga Lei Municipal Nº 823 de 20 de Fevereiro de 2013 e, dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito Municipal em Exercício de Matupá– Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Notificação Recomendatória Nº 01/2013 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
Considerando que não obtivemos êxito na solicitação junto a Empresa Caieira do Norte S/A, para reversão de cláusula contratual;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 823 de 20 de fevereiro de 2013, que autorizava a doação do Lote Regional, devidamente Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matupá Sob N º 3738, a FIAGRIL LTDA, Pessoa Jurídica, Inscrita no CNPJ Nº 02.734.023/0001-55.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício