Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2013
LEI Nº 836 DE 28 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836 DE 28 DE MAIO DE 2013
“Obriga os estabelecimentos de ensino básico municipais a divulgarem o índice IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino básico municipais são obrigados a afixar o índice de IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - em local de ampla e fácil visualização, na entrada principal do prédio escolar, exibindo, de forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no IDEB e a frequência dos pais na reunião e mestres, em unidade percentual.
§1º A placa exibirá o IDEB nacional, estadual, média do município e da escola.
§2º A placa colocará em destaque o IDEB da escola em que estará afixada. Para tanto, todos os dados relativos à escola em questão devem constar com fonte de tamanho duas vezes superior ao tamanho dos demais itens, e, em negrito.
§3° Deverá constar na placa ainda a meta a ser atingida pela escola.
§4º A placa terá área mínima não inferior a 1 m².
$ 5º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária de cada unidade escolar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal