Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013
LEI Nº 863 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.014, em igual valor de R$ 39.457.100,00 (Trinta e Nove Milhões, Quatrocentos e Cinqüenta e Sete Mil e Cem Reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá –PREVIMUNI, no valor de R$ 2.357.100,00 (Dois Milhões, Trezentos e Cinquentae Sete Mil e Cem Reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.684.400,00 (Três Milhões Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 29.413.527,42 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 13.727.972,58
(-) Dedução para FUNDEF R$ (3.684.400,00)
TOTAL R$ 39.457.100,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
RECEITAS CORRENTES
29.906.900,00
1.1 Receita Tributária
2.639.000,00
1.2 Receita de Contribuições
245.000,00
1.3 Receita Patrimonial
154.000,00
1.7 Transferências Correntes
29.879.000,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
-3.684.400,00
1.9 Outras Receitas Correntes
674.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.193.100,00
2.0 Operaçoes de Credito
10.000,00
2.1 Alienação de Bens
20.000,00
2.2 Transferências de Capital
7.163.100,00
TOTAL
37.100.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.452.337,00
1.1 Receita de Contribuição
638.781,00
1.3 Receitas Patrimoniais
800.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
13.556,00
7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS
904.763,00
TOTAL
2.357.100,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
1.332.000,00
Administração
4.321.200,00
Assistência Social
2.113.341,88
Saúde
9.159.530,70
Trabalho
13.000,00
Educação
10.718.227,42
Cultura
510.000,00
Urbanismo
5.387.000,00
Habitação
197.200,00
Saneamento
98.000,00
Agricultura
833.500,00
Industria
160.000,00
Comércio e Serviços
352.000,00
Energia
360.000,00
Transporte
530.000,00
Desporto e Lazer
589.000,00
Encargos Especiais
411.000,00
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
37.100.000,00
2 – POR PROGRAMAS:
R$
Apoio nas Ações do poder Legislativo
1.332.000,00
Modernização das Estrutura Administrativa
495.000,00
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
754.000,00
Gestão e manutenção da Sec. Municipal de Planejamento
1.013.000,00
Gestão e Manut. da Secretaria de Administraçao
1.115.000,00
Representatividade do Executivo Municipal
60.000,00
Democracia e Aperf. Da gestão Publica
62.000,00
Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal
37.200,00
Gestao e manut da Sec de Governo
115.000,00
Gestao e Manutençao da Secretaria de Finanças
1.001.000,00
Desporto e Lazer
589.000,00
Gestão e Manut.da Secret. de Meio Amb.
110.000,00
Meio Ambiente Sustentável
48.000,00
Desenvolvimento da Agricultura
173.500,00
Gestão e manutenção da Secretaria de Obras
3.040.000,00
Desenvolvimento da Infra estrutura Urbana e Rural
1.770.000,00
Gestao e Manut. Da Sec. de Agricultura
690.000,00
Paisagismo e Urbanização com Planejamento
1.457.000,00
Gestão e manutenção da Sec de Assistência Social
610.000,00
Benef. Evetuais da Assist. Social
43.713,68
Acessuas Trabalho
111.672,00
Casa da retaguarda
405.000,00
Co financ. PSB, PSE e Benef Eventuais
15.296,82
Creas
249.659,38
Cras
464.000,00
IGD PBF – Ind Gestao do Prog Bolsa Familia
60.000,00
Conselho Tutela e Criança e Adolescente
115.000,00
SCFV- Serv COnv. E Fortal. De Vinculo
197.200,00
IGD – Sistema Único de Assist. Social
36.000,00
Benefícios da prestação Continuada-BPC
3.000,00
Bloco IV- Assistência Farmacêutica
230.000,00
Bloco V- Gestao do Sus
1.206.092,37
Bloco I - Atenção Básica
2.603.006,34
Bloco II - Media e Alta Complexidade
3.816.862,40
CRDO
373.000,00
Complexo Regulador Municipal
83.000,00
Bloco III – Vigilancia em Saude
847.569,59
Gestao e Manut da Sec de Industria, Comercio e Turismo
163.000,00
Desenvolvimento do Turismo
362.000,00
Fortalecimento do Prof. Da Educaçao
10.500,00
Gestão e manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1.413.927,42
Produçao e Expansao Cultural
410.000,00
Valor. E Prom da Cultura e Lazer
100.000,00
Revitalizando a Educaçao
9.293.800,00
Reserva de COntingencia
15.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO:
37.100.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
29.012.107,25
Despesas de Capital
8.072.892,75
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
37.100.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.332.000,00
01 - Câmara Municipal
1.332.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
1.219.000,00
01 – Chefe de Gabinete
1.219.000,00
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1.013.000,00
01 – Gabinete do Secretário
1.013.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
1.237.000,00
01 – Gabinete do Secretario
1.237.000,00
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
1.038.200,00
01 – Gabinete do Secretario
1.038.200,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
833.500,00
01 – Gabinete do Secretario
833.500,00
07 – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
11.307.227,42
01 – Gabinete Do Secretário
1.919.727,42
02 – Fdo Munic de Educação
3.283.000,00
05 – Depto de Educação Fis. Desp. e Laz.
589.000,00
06 – Fundo Municipal de Salário Educação
268.000,00
07 – Fundeb –
5.247.500,00
08 – SEC. DE SAÚDE
9.159.530,70
01 – Gabinete do Secretário
1.204.592,37
02 – Fundo Municipal de Saúde
7.954.938,33
09 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.310.541,88
01 – Gabinete do Secretario
600.000,00
02 – Fundo Munic. De Ação Social
1.595.541,88
03 – Fdo Munic. Dos Dir. da Crian. E Adol - FMDCA
115.000,00
10 – SEC. DE OBRAS E TRANSPORTE
6.327.000,00
01 – Gabinete do Secretário
3.244.000,00
02 – Depto de Obras e Urbanismo
2.613.000,00
03 – Departamento de Obras e Transporte
470.000,00
12 – SEC. DE MEIO AMBIENTE
158.000,00
01 – Gabinete do Secretário
158.000,00
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER
510.000,00
01 – Gabinete do Secretário
510.000,00
14 – SECRETARIA DE GOVERNO
115.000,00
01 – Gabinete do Secretário
115.000,00
15 – SEC. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
525.000,00
01 – Gabinete do Secretário
515.000,00
02 – Fundo de Desenvolvimento Municipal
10.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
15.000,00
99 – Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
37.100.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$ 2.357.100,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.261.571,00
Reserva do RPPS
10.000,00
Reserva de Contingencia
1.085.529,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
R$ 2.357.100,00
Gestão da Política do Instit. Prev.
261.571,00
Gestão de Concessao de Bem Prev
1.000.000,00
Reserva de Contingência
1.095.529,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 2.357.100,00
Despesas Correntes
1.256.571,00
Despesas de Capital
5.000,00
Reserva do RPPS/Contingencia
1.095.529,00
TOTAL DA DESPESA:
2.357.100,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
R$
1. Fundo Munic de Prev. De Matupa
2.357.100,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, perfazendo o valor de R$ 11.130.000,00 (Onze Milhões, Cento e Trinta Mil Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá