Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2014
LEI Nº 883, DE 09 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883, DE 09 DE JULHO DE 2014.
“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 911,17 quilômetros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá