Prefeitura Municipal · 27 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 1991 DE 21 JANEIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1991 DE 21 JANEIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER MIOTTO FERREIRA Prefeito do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere em Lei, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 13 de 09 de janeiro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá - MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).
§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-MUNI a partir de 1º de fevereiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo I deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1°.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-MUNI anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2014
6,23
em fevereiro de 2014
5,56
em março de 2014
4,89
em abril de 2014
4,04
em maio de 2014
3,23
em junho de 2014
2,62
em julho de 2014
2,35
em agosto de 2014
2,22
em setembro de 2014
2,04
em outubro de 2014
1,54
em novembro de 2014
1,15
em dezembro de 2014
0,62